O Senado Federal realizou, na segunda-feira (22/06/2026), uma sessão de debates temáticos para discutir o Estatuto dos Cães e Gatos (PL 6.191/2025). O encontro reuniu especialistas, representantes do governo, organizações da sociedade civil, pesquisadores e parlamentares que defenderam a aprovação da proposta como instrumento para consolidar direitos, estabelecer deveres e orientar políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar de cães e gatos.

O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento da sessão e relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto teve origem em sugestão legislativa apresentada por entidades da sociedade civil, foi acolhido pela comissão e atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Entre os principais objetivos da proposta estão o fortalecimento das políticas públicas de combate aos maus-tratos, ao abandono de animais, à ampliação dos mecanismos de fiscalização e à consolidação de diretrizes permanentes para a proteção animal em âmbito nacional.

Debatedores defendem marco legal para fortalecer políticas públicas

Durante a sessão, Paulo Paim afirmou que o Brasil ainda enfrenta lacunas na legislação específica voltada à proteção animal, além da ausência de dados estatísticos consolidados e de mecanismos permanentes de financiamento para políticas públicas destinadas à causa.

O senador também destacou a situação enfrentada por organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes, que frequentemente assumem o acolhimento de animais abandonados sem suporte suficiente do poder público.

Ao abordar o impacto econômico do setor pet, Paim citou levantamento da consultoria CVA, segundo o qual famílias com renda média mensal de R$ 8.411 destinam aproximadamente 8% do orçamento aos animais de estimação. O estudo aponta gastos médios mensais de R$ 690 por cão e R$ 570 por gato, principalmente com alimentação e medicamentos.

Entidades apontam ausência de políticas permanentes

Representando a Associação Amigos dos Animais, Fernanda Juliana Becker afirmou que a insuficiência de políticas públicas transfere para voluntários e organizações a responsabilidade pelo atendimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade.

Segundo ela, a aprovação do Estatuto poderá contribuir para ampliar a proteção jurídica dos animais e fortalecer o apoio institucional aos protetores independentes.

A presidente da ONG Arcanimal, Carine Zanotto Vieira, destacou que cerca de 80% das pessoas envolvidas diretamente na proteção animal são mulheres, defendendo maior compartilhamento das responsabilidades entre o poder público e a sociedade.

Estimativas apontam cerca de 30 milhões de animais em situação de rua

Durante os debates, participantes citaram estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicando que aproximadamente 30 milhões de cães e gatos vivem em situação de rua no Brasil, sendo cerca de 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos.

Os debatedores ressaltaram que milhões de animais permanecem sem acesso regular a castração, atendimento veterinário, alimentação adequada e outras ações consideradas essenciais para o controle populacional e a promoção do bem-estar animal.

Representando o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Leonardo Napoli destacou que a saúde animal está diretamente relacionada à saúde humana e ambiental, defendendo políticas integradas voltadas ao conceito de saúde única.

Projeto prevê avanços na proteção jurídica dos animais

O juiz Vicente de Paula Ataíde Júnior, do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (UFPR), afirmou que o Estatuto representa um marco por reconhecer expressamente cães e gatos como sujeitos de direitos.

Segundo o magistrado, a proposta poderá se tornar o primeiro estatuto federal voltado especificamente ao direito animal, reunindo princípios, garantias e instrumentos jurídicos destinados à proteção desses animais.

Entre os pontos destacados durante o debate está a previsão de tipificação do zoocídio, apontada pelos participantes como medida destinada a fortalecer a responsabilização em casos de violência extrema contra cães e gatos.

Especialistas defendem recursos, fiscalização e controle populacional

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), André Clemente, defendeu a inclusão da proteção animal como prioridade nos orçamentos públicos, com investimentos em infraestrutura, capacitação, sistemas de cadastro e planejamento das políticas públicas.

O advogado Rogério Rammê, que participou da revisão técnica da proposta, afirmou que a ausência de programas permanentes de castração e manejo populacional ético contribui para o crescimento da população de animais em situação de rua em diversos municípios brasileiros.

Já o procurador da República Igor Miranda da Silva defendeu que o Estatuto reconheça expressamente a atuação do Ministério Público na fiscalização e na implementação das políticas previstas na futura legislação.

Governo federal manifesta apoio ao aperfeiçoamento da proposta

Representando o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini apresentou iniciativas do governo federal relacionadas ao combate aos maus-tratos, à capacitação de agentes públicos e ao financiamento de programas de castração.

Ela afirmou que o órgão apoia a construção do Estatuto dos Cães e Gatos e está à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento do texto durante sua tramitação no Congresso Nacional.

A sessão também contou com a participação de representantes do Legislativo, do Ministério Público, de universidades, entidades de proteção animal e especialistas em direito animal, que defenderam a continuidade da discussão da proposta no Senado.