A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou na segunda-feira (25/08/2025) uma audiência pública para debater a situação de cães e gatos abandonados no Brasil e a proposta de criação do Estatuto dos Cães e Gatos (SUG 10/2025). O encontro ocorreu a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu a elaboração de uma legislação específica para estabelecer direitos dos animais e deveres de tutores e do Estado.

Durante a audiência, a presidente da startup social Arcanimal, Carine Zanotto, fez a entrega simbólica do texto que propõe o novo estatuto. O documento foi protocolado no Senado na sexta-feira (22/08/2025) e será analisado pela CDH, com relatoria indicada para o senador Paulo Paim. Segundo o parlamentar, a intenção é ampliar o debate para todo o país, de forma a aperfeiçoar a proposta antes da tramitação.

De acordo com estimativas apresentadas, o Brasil possui cerca de 62 milhões de cães e 31 milhões de gatos, dos quais aproximadamente 35% vivem nas ruas ou em abrigos. O país ocupa a terceira posição mundial em população de animais de estimação, ficando atrás apenas de China e Estados Unidos. Paim destacou que a falta de políticas públicas ficou evidente durante a tragédia climática do Rio Grande do Sul em 2024, quando os animais não tiveram assistência adequada em resgate, acolhimento e alimentação.

A sugestão legislativa prevê medidas como a proibição do uso de correntes, controle da reprodução, vetos à venda clandestina de filhotes e a promoção de campanhas de conscientização. Também estabelece princípios sobre cidadania animal, participação comunitária e prevenção de maus-tratos, além de definir sanções como multas e indenizações.

Representantes de organizações da sociedade civil e entidades de proteção animal participaram da audiência. Para a presidente da Arcanimal, Carine Zanotto, o estatuto deve garantir a responsabilização de tutores e autoridades públicas, incluindo cuidados básicos, esterilização adequada e campanhas educativas. Já Rosângela Gebara, do Instituto de Medicina Veterinária do Coletivo, ressaltou que a proposta contempla direitos fundamentais dos animais e pode contribuir para a mudança da percepção social sobre cães e gatos.

O vereador de Canoas (RS) Cristiano Ferreira Moraes (PV) destacou que a iniciativa representa um avanço na legislação brasileira, ao reconhecer a dignidade animal e estabelecer parâmetros de cidadania. A especialista Ingrid Bueno Atayde, representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária, defendeu a implementação de políticas públicas permanentes em saúde animal, com foco em vacinação, castração e prevenção de zoonoses.

Do lado do Poder Executivo, a diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Vanessa Negrini, afirmou que o governo já liberou R$ 86 milhões em 2025 para castração animal. Ela reforçou que a responsabilidade principal é do Estado, independentemente da gestão em vigor, mas que a sociedade civil também deve contribuir com ações conjuntas.

Além das falas presenciais, o debate contou com a participação de internautas pelo canal e-Cidadania, que sugeriram pontos adicionais, como a regulamentação da venda de animais domésticos em petshops, punição ao envenenamento de cães e gatos e a criação de normas mais rígidas contra maus-tratos.

Antes da audiência, a CDH lançou a 25ª edição do livro “Análise da Seguridade Social 2024”, publicação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A obra reúne dados sobre Saúde, Previdência e Assistência Social, além de destacar os 35 anos do Sistema Único de Saúde (SUS).

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.