O Parlamento Europeu aprovou, nesta terça-feira (28/04/2026), a primeira regulamentação do bloco voltada à proteção de cães e gatos provenientes de criadouros, estabelecendo normas mínimas de bem-estar animal. A medida foi adotada por ampla maioria, com 558 votos favoráveis, 35 contrários e 52 abstenções, consolidando uma política comum para os países-membros.

A nova legislação abrange o mercado de animais de estimação na União Europeia, estimado em € 1,3 bilhão por ano. O objetivo é regulamentar a criação, comercialização e identificação de cães e gatos, além de combater práticas ilegais e o tráfico de animais.

Entre os principais pontos, o texto estabelece critérios obrigatórios para criadouros, abrigos e pontos de venda. A regulamentação proíbe práticas que causem sofrimento e define padrões mínimos de alimentação, higiene e espaço para os animais.

Normas de bem-estar e identificação obrigatória

A legislação determina que cães e gatos deverão ser identificados por meio de microchip subcutâneo. O prazo máximo para identificação será de até 10 anos para gatos e 15 anos para cães mantidos por particulares.

Também estão previstas restrições a práticas consideradas prejudiciais. Ficam proibidas mutilações como corte de cauda, orelhas e remoção de cordas vocais, além do uso de coleiras coercitivas na maioria das situações.

Outra medida relevante é a proibição da criação seletiva que comprometa a saúde dos animais. A reprodução voltada a características físicas extremas, como focinhos achatados ou membros encurtados, passa a ser vetada, assim como a participação desses animais em concursos e exposições.

Controle de reprodução e combate ao tráfico

O texto estabelece limites para cruzamentos entre animais. A consanguinidade entre avós e netos, bem como entre meio-irmãos, será proibida, com exceções restritas para preservação genética de determinadas espécies.

Também foi incluída a proibição de cruzamentos entre espécies domésticas e selvagens. A medida busca evitar comportamentos incompatíveis com a convivência doméstica, além de reduzir riscos à saúde e segurança.

A regulamentação reforça o combate ao tráfico de animais dentro do bloco. Países como Romênia e Bulgária, frequentemente citados em denúncias, estão no foco das medidas de controle, com maior fiscalização sobre a origem dos pets comercializados.

Críticas e exceções previstas

Apesar da aprovação, organizações de defesa animal apontaram limitações no texto. Uma das críticas refere-se à regulamentação parcial de anúncios online, que representam cerca de 60% das vendas de cães e gatos na União Europeia.

Também foram questionadas as exceções incluídas na versão final. Algumas regras de bem-estar não se aplicam a cães utilizados em atividades policiais, militares ou alfandegárias, o que gerou debate entre entidades do setor.

Outras emendas não foram incorporadas à legislação. Propostas que previam a proibição da venda de animais em pet shops e restrições ao uso de eutanásia em criadouros não avançaram, mantendo lacunas apontadas por especialistas.

Impacto da regulamentação no bloco europeu

A adoção das novas regras representa um marco regulatório no bloco. A legislação padroniza práticas entre os países-membros e amplia a proteção animal em escala regional, com impacto direto no mercado e na fiscalização.

A medida também busca garantir maior transparência na comercialização. A identificação obrigatória e o controle de reprodução devem facilitar o rastreamento dos animais, reduzindo irregularidades.

Com a entrada em vigor, os países da União Europeia deverão adaptar suas legislações nacionais. O cumprimento das normas será monitorado pelas autoridades competentes, com possibilidade de sanções em caso de descumprimento.

*Com informações da RFI.