O Senado Federal realizou, nesta quinta-feira (13/08/2026), sessão especial em referência aos 20 anos da Lei Maria da Penha, durante a programação do Agosto Lilás, campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. O debate reuniu representantes dos Poderes, do sistema de Justiça, da segurança pública e da sociedade civil para avaliar os avanços obtidos desde a criação da legislação e apontar desafios ainda existentes.

Requerida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a sessão destacou a ampliação dos mecanismos de proteção às mulheres, a criação de medidas protetivas de urgência e o desenvolvimento de uma rede de atendimento. Ao mesmo tempo, participantes defenderam mais ações de prevenção, responsabilização dos agressores e articulação entre governos, instituições e sociedade.

A Lei nº 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, tornou-se referência no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo os participantes da sessão, entretanto, a existência da legislação não elimina a necessidade de políticas permanentes capazes de garantir que os mecanismos previstos sejam efetivamente acessíveis às vítimas.

Lei Maria da Penha ampliou mecanismos de proteção

Durante o encontro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia relembrou o processo que levou à criação da legislação. Segundo ela, a ausência de resposta adequada do Estado brasileiro à violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes contribuiu para a responsabilização internacional do país.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, apontou a lei como marco na proteção das mulheres e defendeu ações coordenadas entre União, estados, municípios e sociedade. Entre as medidas mencionadas estão a agilização das medidas protetivas, a responsabilização dos agressores e a ampliação da rede de atendimento, além das iniciativas previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

A presidente do Grupo Mulheres do Brasil, Luiza Helena Trajano, também ressaltou que a legislação precisa ser acompanhada de informação, acolhimento e oportunidades. Para ela, a atuação do poder público deve contar ainda com a participação da sociedade civil e das empresas para ampliar a efetividade das medidas de proteção.

Prevenção e atendimento aparecem entre os principais desafios

A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, destacou que a Lei Maria da Penha contribuiu para ampliar a visibilidade da violência doméstica e fortalecer mecanismos de proteção. O desafio, segundo ela, é fazer com que esses instrumentos alcancem as mulheres que precisam de atendimento e contribuam para reduzir os índices de feminicídio.

Dados apresentados pelo Observatório da Mulher contra a Violência, vinculado ao Instituto DataSenado, ajudam a contextualizar o período anterior à legislação. Segundo a coordenadora Maria Teresa Firmino Prado Mauro, 95% das brasileiras entrevistadas em 2005 afirmavam que o país precisava de uma legislação específica de proteção às mulheres.

A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fabiana Costa Oliveira Barreto, afirmou que houve avanços no sistema de Justiça, nas forças de segurança e nas políticas públicas. Ela defendeu, porém, que as ações considerem as diferentes condições vivenciadas pelas mulheres, com atenção especial às populações negras e indígenas.

Medidas protetivas e integração institucional

O promotor de Justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apontou entre os avanços da legislação a incorporação das perspectivas de gênero e de interseccionalidade, as medidas protetivas de urgência e a criação de uma rede de atendimento. Segundo ele, a lei também manteve seus fundamentos diante de propostas legislativas que buscavam modificá-la.

Na área da segurança pública, a tenente-coronel Renata Cardoso, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), destacou a necessidade de capacitação dos policiais para avaliação de riscos, acolhimento e prevenção de novas agressões. Ela citou o Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), que acompanha 715 mulheres, das quais 320 possuem medidas protetivas e são classificadas em situação de risco extremo.

A discussão também abordou a necessidade de ampliar a prevenção e aperfeiçoar a atuação do sistema de Justiça. Entre as propostas apresentadas estão maior transparência sobre medidas protetivas, denúncias e condenações, fortalecimento da avaliação de risco e ampliação da rede de atendimento, inclusive fora dos grandes centros urbanos.

Violência digital e desigualdades regionais entram no debate

Pierobom chamou atenção para novas formas de violência contra as mulheres, especialmente no ambiente digital, incluindo discursos de ódio e ataques misóginos. Para o promotor, a permanência da violência doméstica e familiar, da violência sexual e dos feminicídios exige avaliação sobre a efetividade das políticas públicas implementadas pelo Estado.

Representando o Tribunal de Justiça do Amazonas, Cynthia Rocha Mendonça destacou as dificuldades enfrentadas por mulheres que vivem em comunidades do interior da Amazônia. Segundo ela, barreiras geográficas, sociais e institucionais dificultam o acesso à Justiça e exigem soluções adaptadas às características de cada território.

Entre as iniciativas citadas estão o aplicativo Ronda Maria da Penha e a proposta da Casa Flutuante da Mulher Brasileira. A avaliação apresentada durante a sessão é de que a efetividade das políticas depende de estrutura, profissionais capacitados, orçamento e investimento permanente do Estado.

Mulheres negras e participação política

A proteção das mulheres negras também foi incluída entre os temas da sessão. Iyà Sandrali Campos, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e representante da Coalizão Negra por Direitos, defendeu a criminalização da misoginia e afirmou que eventuais mudanças legislativas devem preservar a legislação de combate ao racismo.

A diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Raquel Branquinho, destacou a importância da Lei nº 7.716, de 1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Segundo ela, o enfrentamento da violência de gênero precisa considerar também a dimensão racial.

Branquinho defendeu ainda maior participação das mulheres na política e mencionou pesquisas da ESMPU sobre feminicídio, violência doméstica e candidaturas femininas. Entre os estudos citados está uma análise de mais de 40 mil processos com uso de ferramentas de inteligência artificial, segundo a fonte.

Vinte anos depois, debate concentra-se na efetividade da proteção

A sessão especial do Senado evidenciou que os 20 anos da Lei Maria da Penha são marcados por avanços institucionais, mas também pela necessidade de ampliar a prevenção, fortalecer a rede de atendimento e garantir acesso efetivo à Justiça. As autoridades participantes defenderam políticas articuladas e permanentes, capazes de considerar diferenças territoriais, sociais, raciais e etárias.

O debate também reforçou a necessidade de envolver homens, instituições públicas, empresas e sociedade civil nas ações de prevenção. A avaliação apresentada é que a legislação constitui uma das bases do enfrentamento à violência, mas sua efetividade depende da existência de serviços, informação, estrutura e mecanismos capazes de proteger as vítimas.

Com duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha permanece no centro das políticas brasileiras de enfrentamento à violência contra a mulher, enquanto autoridades e especialistas apontam como prioridades a redução dos feminicídios, o aperfeiçoamento das medidas protetivas, a interiorização dos serviços e o combate às novas formas de violência, inclusive no ambiente digital.