A Câmara Municipal de Salvador realizou, no dia 16 de outubro de 2025, uma audiência pública para apresentar e debater o Projeto de Lei nº 424/2025, de autoria do Executivo Municipal, que propõe alterações na Lei nº 9.281/2017 e na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS – Lei nº 9.148/2016), com foco na requalificação do Centro Histórico da capital baiana.

Convocada pelo presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), e conduzida pelo vereador Ricardo Almeida (DC), a audiência contou com a participação dos vereadores Cláudio Tinoco (União Brasil), Kiki Bispo (União Brasil) e Hamilton Assis (PSOL), além de representantes de movimentos sociais e da promotora do Ministério Público da Bahia, Hortência Gomes Pinho.

Debate sobre objetivos e impactos

O vereador Ricardo Almeida destacou que o encontro visa promover uma discussão transparente, técnica e participativa, ouvindo todos os segmentos para aperfeiçoar o projeto antes da tramitação. Já Kiki Bispo enfatizou que a proposta busca conciliar preservação ambiental e desenvolvimento econômico, considerando a vocação turística da cidade.

O vereador Cláudio Tinoco explicou que, apesar do pedido de urgência ter prazo de 75 dias, o projeto já ultrapassou o período, ressaltando a importância do debate prévio à votação. Por sua vez, Hamilton Assis (PSOL) defendeu a retirada do projeto de pauta, alegando que ele compromete o planejamento urbano da cidade.

Alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 424/2025

O projeto prevê ajustes na Lei nº 9.281/2017, com alteração no artigo 24 para regulamentar a instalação de elevadores e meios de transporte vertical em edificações, buscando equilibrar preservação histórica e acessibilidade.

Na LOUOS (Lei nº 9.148/2016), os artigos 2º e 3º foram atualizados com base no conceito de “regeneração urbana”, visando desenvolver espaços degradados e subutilizados. O artigo 111 foi modificado para permitir superar o limite de gabarito em até 50% em Áreas de Borda Marítima degradadas, mediante análise técnica.

A promotora Hortência Gomes Pinho reforçou a relevância da audiência para que a população compreenda as alterações e questionou a possibilidade de aumentar o gabarito de prédios na orla. Participaram ainda representantes de movimentos e associações locais, como Associação de Moradores Pedra do Sal, MSTB, SOS Buracão e o Instituto de Ação Ambiental da Bahia.

Contribuição da sociedade civil

Os representantes presentes destacaram a importância do diálogo entre Legislativo e sociedade civil para garantir intervenções equilibradas, respeitando patrimônio histórico, segurança, acessibilidade e função social dos imóveis na região central.