O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 35 anos em setembro de 2025, consolidando-se como instrumento de proteção aos cidadãos brasileiros. A legislação estabelece direitos como informação clara sobre produtos e serviços, vedação a cláusulas abusivas e garantia de transparência nas relações de consumo.

Para a professora Flávia Marimpietri, da Faculdade Baiana de Direito, o CDC representa um marco na proteção do consumidor, especialmente em relações de desequilíbrio de poder entre fornecedor e comprador. Ela destaca que a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu o direito ao crédito responsável e ao mínimo existencial, aprimorando a proteção legal.

Endividamento no Brasil e impactos femininos

Apesar dos avanços, o superendividamento permanece como desafio. Em julho de 2025, o país registrou 71,37 milhões de inadimplentes, segundo a CNDL/SPC Brasil, sendo que 51% dos registros são de mulheres, conforme dados da Serasa. Em Salvador, a PEIC/Fecomércio-BA indicou que 69,7% das famílias estavam endividadas no mesmo período, com o cartão de crédito como principal causa.

Fatores estruturais e desigualdade de gênero

O superendividamento feminino é influenciado por fatores estruturais, segundo Flávia Marimpietri, coordenadora do Projeto de Extensão Prevenção ao Superendividamento e Educação Financeira. Entre eles estão desigualdade salarial, dificuldade de acesso ao crédito, mães solo assumindo integralmente os custos familiares e violência patrimonial. Em Salvador, mais de 50% dos lares são chefiados por mulheres.

Educação financeira como estratégia

A Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Defensoria Pública da Bahia, desenvolve ações de educação financeira e prevenção ao superendividamento, envolvendo pesquisas, oficinas e ações comunitárias. Para a professora, a inclusão de práticas pedagógicas desde a infância e a criação de linhas de crédito específicas para mulheres, bem como a expansão de creches e cursos profissionalizantes, são medidas essenciais para garantir autonomia econômica e reduzir vulnerabilidade feminina.

Faculdade Baiana de Direito e formação jurídica

Fundada por professores e juristas baianos, a Faculdade Baiana de Direito combina tradição e inovação na formação de profissionais jurídicos. Com conceito máximo (5) no MEC e o Selo OAB Recomenda, oferece estágios, convênios e corpo docente formado por mestres e doutores, além de priorizar ética, inovação e compromisso social. Mais de 93% dos egressos foram aprovados no Exame da OAB, consolidando o reconhecimento da instituição.