A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/07/2025) o projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A proposta é um substitutivo ao PL 3.062/22 (antigo PL 6.602/13) e será enviada para sanção do presidente da República.

De autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014 e tramitava no Senado. O relator da matéria na Câmara, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), ressaltou que manter a experimentação animal como prática dominante representa retrocesso científico e falha ética, destacando os avanços em métodos alternativos, como modelos computacionais, bioimpressão 3D e culturas celulares. Segundo ele, a proposta atende tanto aos defensores dos direitos dos animais quanto à indústria que busca selo de ética no uso responsável.

A proposta altera a Lei 11.794/08 para definir de forma mais detalhada os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, incluindo aqueles de uso externo ou em mucosas da cavidade oral, usados para limpeza, alteração de aparência, perfumação ou proteção da pele, cabelos, unhas e outras partes do corpo.

Após a vigência da lei, dados obtidos por testes em animais não poderão ser usados para autorizar a comercialização desses produtos ou seus ingredientes, com exceção para casos em que os testes tenham sido realizados para cumprir regulamentações não cosméticas, nacionais ou estrangeiras. Nesses casos, as empresas deverão comprovar documentalmente o propósito não cosmético dos testes e não poderão usar no rótulo expressões como “não testado em animais” ou “livre de crueldade”.

O projeto permite a venda de produtos testados antes da vigência da lei e determina que as autoridades brasileiras aceitem prioritariamente métodos alternativos internacionalmente reconhecidos e validados.

Em situações excepcionais, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) poderá autorizar testes em animais para ingredientes amplamente usados no mercado que não tenham substitutos, quando houver risco à saúde humana e não existam métodos alternativos confiáveis.

Durante a votação, parlamentares destacaram a importância ética e científica da proibição. O deputado Célio Studart (PSD-CE) afirmou que no século 21 não é aceitável que estética dependa do sofrimento animal. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) ressaltou seu envolvimento como ativista e o caráter histórico da aprovação. Já o deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) apontou o avanço científico que torna desnecessária a experimentação animal.

O projeto prevê que, em até dois anos após a publicação da lei, autoridades sanitárias devem implementar medidas para disseminar métodos alternativos e fiscalizar o uso de dados de testes em animais realizados posteriormente à vigência da norma. Também deverão ser reguladas as expressões utilizadas em rótulos para garantir conformidade com a nova legislação.

Para o registro de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes na Anvisa, será obrigatório o cumprimento das novas regras sobre testagem em animais.

O texto excluiu o aumento das multas para infrações previstas inicialmente, mantendo a faixa atual de R$ 5 mil a R$ 20 mil para instituições e de R$ 1 mil a R$ 5 mil para pessoas físicas que descumprirem as normas da Lei 11.794/08.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.