Na última quarta-feira (13/03/2024), os senadores brasileiros aprovaram o projeto de lei (PL 2.796/2021) que estabelece um marco legal para os jogos eletrônicos no país. O texto, que volta para análise na Câmara dos Deputados devido a modificações, propõe regulamentações abrangentes que abordam desde a fabricação até o uso comercial desses jogos.

A proposta visa estabelecer diretrizes claras para a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. No entanto, vale ressaltar que o projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia, este último já regulado pela legislação existente.

Um dos pontos importantes do projeto é a concessão de benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles poderão usufruir de um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, integrando a Lei do Audiovisual. Além disso, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, possibilitando o acesso a incentivos fiscais previstos na Lei do Bem, como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Outro aspecto relevante é a definição de restrições para jogos destinados a crianças e adolescentes, visando proteger os direitos desses públicos. Esses jogos deverão limitar transações comerciais, exigindo autorização dos responsáveis, além de proibir práticas que violem os direitos das crianças e adolescentes. O projeto também prevê a atualização frequente de ferramentas de supervisão e moderação parental.

É importante destacar que o projeto não exige qualificações especiais ou licenças do Estado para programadores e desenvolvedores de jogos eletrônicos, reconhecendo o caráter inovador desse setor.