O crescimento das apostas online no Brasil tem ampliado o debate sobre os impactos sociais, econômicos e jurídicos das plataformas digitais de jogos. Com acesso facilitado por celulares e redes sociais, milhões de brasileiros passaram a utilizar aplicativos de apostas esportivas e jogos eletrônicos em busca de ganhos financeiros rápidos. O avanço do setor, no entanto, também tem levantado alertas sobre vício em jogos, endividamento, publicidade agressiva e fragilidades na fiscalização.

A regulamentação do segmento ganhou força com a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das BETs, criada para estabelecer regras de funcionamento das plataformas e ampliar a arrecadação tributária. Apesar disso, especialistas afirmam que o ritmo de expansão do mercado ocorreu de forma superior à capacidade de monitoramento do Estado.

Segundo o advogado Fábio Freire, ainda existem lacunas importantes na proteção aos usuários.

“A regulamentação foi importante, mas ainda existem falhas relevantes de proteção ao consumidor. Especialistas apontam que algumas plataformas utilizam mecanismos que podem incentivar permanência prolongada, repetição de apostas e impulsividade”, afirma.

Risco de compulsão e influência das redes sociais

Além das apostas esportivas, jogos eletrônicos conhecidos popularmente como “tigrinho” se espalharam rapidamente nas redes sociais por meio de campanhas publicitárias e divulgação feita por influenciadores digitais. Os conteúdos costumam associar apostas a enriquecimento rápido, ganhos financeiros elevados e padrões de consumo ligados ao luxo.

Especialistas alertam que esse tipo de comunicação alcança principalmente jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. A preocupação também envolve o crescimento de casos relacionados à ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão em jogos.

A própria legislação das apostas prevê que plataformas identifiquem sinais de comportamento de risco e adotem mecanismos de contenção. Na avaliação de Fábio Freire, porém, essas medidas ainda apresentam baixa efetividade.

“Críticos do setor afirmam que alguns mecanismos promocionais podem acabar incentivando usuários com comportamento de risco, inclusive diante de sinais de compulsão”, alerta.

Rifas digitais e dificuldades de fiscalização

Outro ponto de preocupação envolve a expansão das rifas digitais nas redes sociais. Diferentemente das plataformas autorizadas de apostas, rifas e sorteios dependem de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Mesmo assim, promoções irregulares têm se multiplicado na internet sem informações claras sobre arrecadação, regras de funcionamento ou entrega dos prêmios anunciados. Especialistas afirmam que a ausência de controle pode favorecer práticas fraudulentas e dificultar o rastreamento financeiro das operações.

“As rifas digitais se transformaram em uma espécie de terra sem lei nas redes sociais, o que, segundo autoridades e especialistas, pode facilitar fraudes e ocultação de recursos ilícitos”, afirma Fábio Freire.

O advogado também destaca a baixa fiscalização tributária sobre ganhos obtidos em apostas online.

Impactos sociais e proteção ao consumidor

Com a expansão do mercado bilionário das apostas digitais, os impactos sociais passaram a aparecer de forma mais evidente em diferentes regiões do país. Casos de endividamento, conflitos familiares, ansiedade e adoecimento mental têm sido associados ao avanço da compulsão em jogos.

Na Bahia, episódios recentes amplamente divulgados aumentaram o debate público sobre os efeitos do vício em apostas e a necessidade de medidas mais rigorosas de controle. Especialistas defendem maior integração entre fiscalização financeira, proteção ao consumidor e monitoramento da publicidade digital.

Segundo Fábio Freire, o próprio Código de Defesa do Consumidor determina que empresas ofereçam informação adequada e proteção contra práticas abusivas.

“A legislação das apostas também prevê alertas de risco, mas isso ainda é tratado de forma muito superficial pelas plataformas”, afirma. “Regular não basta. É preciso fiscalizar, responsabilizar as plataformas e proteger os consumidores mais vulneráveis”, conclui o advogado.