A Câmara dos Deputados deliberou, nesta quarta-feira (20/03/2024), a favor da proposta que impõe restrições à saída temporária de presos no território brasileiro. O texto aprovado no Congresso estabelece que os detentos em regime semiaberto somente poderão obter autorização para saídas temporárias com o propósito de frequentar cursos profissionalizantes, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) permite que os detentos em regime semiaberto se ausentem por até sete dias em quatro ocasiões durante o ano, seja para visitar familiares ou participar de atividades que contribuam para sua reintegração social.

O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), justificou a medida ao apontar um aumento nas ocorrências criminais após as saídas temporárias em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. Segundo ele, essa circunstância gera uma sensação de impunidade na sociedade, sem proporcionar contrapartidas efetivas.

Além da restrição das saídas temporárias, o projeto aborda outros aspectos, como a progressão de regime, que passará a depender de um exame criminológico favorável e do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei, incluindo bom comportamento e tempo mínimo de pena no regime anterior. Uma das propostas adicionais é a determinação, por parte do juiz, do uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto.

Entretanto, o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto, argumentando que ela elimina o mecanismo de ressocialização ao afirmar que “sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”. Por outro lado, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) expressou preocupação com os impactos da proposta, argumentando que ela penalizará a maioria dos cumpridores da medida devido a uma minoria que não a cumpre. Ele ressaltou a necessidade de um debate mais substancial sobre o assunto, evitando abordagens sensacionalistas que não abordam efetivamente os desafios da segurança pública.

O texto, já aprovado no Senado, agora aguarda a sanção presidencial para entrar em vigor.

*Com informações da Sputnik Brasil.