A vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador, manifestou críticas ao Decreto nº 40.262/2025, que estabelece a nova composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam). O texto foi divulgado no Diário Oficial do Município em 18 de junho, sem consulta prévia à sociedade civil, o que, segundo a parlamentar, compromete a transparência da gestão municipal.

De acordo com Aladilce, o decreto surpreendeu representantes de entidades ambientais e desconsiderou o debate com os setores interessados. Ela também criticou o histórico recente de inatividade do Comam, classificando os últimos quatro anos como um período de “inoperância do colegiado”. A vereadora defende que o órgão seja reativado com nova estrutura, aumentando a participação da sociedade civil para metade dos assentos.

Conselho esteve inativo e pode comprometer licenças ambientais

A ausência de funcionamento do Comam foi mencionada em sessão solene realizada em 05/06/2025, em alusão ao Dia do Meio Ambiente, quando a promotora do Ministério Público da Bahia, Cristina Seixas, alertou que licenças ambientais concedidas nesse período podem estar sob risco de anulação, por não terem sido validadas pelo conselho.

A vereadora reforça a necessidade de revisão no processo de indicação dos membros. “Não sabemos quais critérios foram utilizados para escolha das entidades representativas”, afirmou. Ela também pontuou que a nova composição inclui sete entidades do setor empresarial, entre elas a Ademi (Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia) e o Sinduscon (Sindicato da Indústria da Construção da Bahia), que, segundo Aladilce, participaram de concessões polêmicas de licenças para obras em áreas de proteção ambiental.

Modelo tripartite é questionado pela vereadora

Pelo modelo atual, o Comam é formado por representantes do poder público, sociedade civil e setor empresarial, em proporção igualitária. A vereadora propõe que o modelo seja reformulado, inspirando-se na composição dos conselhos de saúde, que prevêem paridade com predominância da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer o controle social sobre decisões ambientais.

Composição e funcionamento do novo Comam

O Comam é regulamentado pela Lei nº 8.915/2015, que institui a Política Municipal de Meio Ambiente. A nova formação inclui:

• Poder Público Municipal: secretarias de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (presidência), Governo, Desenvolvimento Urbano, Mobilidade, Ordem Pública, Reparação e Manutenção.

• Sociedade Civil: Fundação Baía Viva, Instituto Restinga, Crea-BA, Germen, Associação Baiana de Engenharia Ambiental, OAB-BA e Ufba.

• Setor Empresarial: Fieb, Ademi, ACB, Sindicombustíveis-BA, Sinduscon, Fecomércio-BA e Abrasel-BA.

• Conselheiros convidados (sem direito a voto): Ibama, Inema e Ministério Público do Estado.

Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, nomeados pelo prefeito, sem remuneração, e com atuação classificada como “de natureza relevante” no texto do decreto.