Nesta terça-feira (19/12/2023), o Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, definindo as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. A LDO estabelece parâmetros para a orientação do Orçamento, incluindo a meta fiscal de déficit zero, onde os gastos federais não podem exceder a arrecadação. Com 65 votos a favor e 2 contrários no Senado, e aprovação simbólica na Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial.

Além da meta fiscal, a LDO prevê o salário mínimo de R$ 1,412 a partir de janeiro, considerando a inflação e o crescimento real do PIB. Uma mudança significativa está na imposição de um calendário para o governo federal empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024, reduzindo seu poder de barganha. Essas emendas, destinadas a obras nas bases eleitorais, terão regras mais rígidas de contingenciamento. O cronograma reforça o papel do Legislativo, aumentando a garantia aos parlamentares, principalmente em ano eleitoral.

Após a aprovação da LDO, os parlamentares ainda votaram um destaque propondo restrições adicionais, não previstas no projeto original, como a proibição do uso de recursos públicos para invasão ou ocupação de terras e cirurgias de aborto não permitido em lei. A LDO agora aguarda a sanção presidencial, com a possibilidade de vetos, seguida pela análise da Lei do Orçamento Anual na Comissão Mista de Orçamento.

*Com informações da Agência DW.