A morte do cão Orelha, após agressões atribuídas a adolescentes em Florianópolis (SC), voltou a colocar em pauta os crimes de maus-tratos contra animais, as punições previstas na legislação brasileira e os limites da responsabilização penal, civil e socioeducativa. O caso, divulgado nacionalmente, está sob investigação e mobiliza autoridades, juristas e entidades de proteção animal.

De acordo com especialistas em Direito Penal, o episódio se enquadra, em tese, no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica como crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

A depender da comprovação dos fatos, a conduta pode resultar em pena de reclusão, multa e proibição de guarda de animais, além de outras sanções previstas em lei.

Legislação prevê reclusão de dois a cinco anos em casos com cães e gatos

Segundo o professor Alexandre Freitas, especialista em Direito Penal e docente do curso de Direito da Estácio, a legislação foi alterada em 2020 para ampliar as punições quando o crime envolve cães e gatos.

Antes da mudança, a pena prevista variava de três meses a um ano de detenção. Com a nova redação, a sanção passou para reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, aumentando o rigor do enquadramento penal.

A norma também estabelece aumento de pena de um sexto a um terço quando há morte do animal, o que pode elevar o tempo total de condenação em casos com resultado fatal.

Responsabilização criminal de pais depende de comprovação

O caso também gerou questionamentos sobre eventual responsabilização dos pais ou responsáveis pelos adolescentes envolvidos.

Conforme avaliação jurídica, a responsabilidade penal direta dos pais não é automática, sendo necessária comprovação de que tinham conhecimento das práticas e deixaram de agir para impedir a conduta.

Na ausência dessa evidência, a imputação criminal recai exclusivamente sobre os autores do ato, respeitando os critérios individuais de participação.

Possibilidade de indenização por dano moral ambiental

Embora a responsabilização penal dos pais dependa de prova específica, a legislação admite responsabilização na esfera civil, especialmente por se tratar de crime ambiental.

Nesse contexto, pode ser proposta ação civil pública para reparação de dano moral ambiental, instrumento utilizado para compensar prejuízos coletivos causados à sociedade.

Caso haja condenação, os responsáveis legais podem arcar com indenizações ou ressarcimentos financeiros, mesmo que o ato tenha sido praticado por menores.

Adolescentes respondem por ato infracional no ECA

Por serem menores de idade, os envolvidos não respondem criminalmente como adultos, mas sim por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O processo tramita na Vara da Infância e Juventude, com acompanhamento do Ministério Público, podendo resultar em medidas socioeducativas.

As sanções variam de advertência, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida até internação, considerada a medida mais restritiva.

Debate público envolve prevenção e aplicação da lei

A repercussão do caso ampliou discussões sobre educação, prevenção da violência e efetividade das políticas de proteção animal.

Organizações de defesa dos animais defendem maior fiscalização, campanhas educativas e aplicação das penalidades previstas na legislação para coibir novas ocorrências.

Especialistas avaliam que a combinação de responsabilização jurídica, conscientização social e políticas públicas é necessária para reduzir episódios de crueldade e fortalecer a proteção legal aos animais.