O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) uniu-se à campanha nacional “Se Renda à Infância”, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Receita Federal, visando fortalecer a proteção e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa permite que até 3% do Imposto de Renda devido seja direcionado, diretamente na Declaração, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais).

A campanha tem como objetivo incentivar os contribuintes de todo o Brasil a utilizarem o Imposto de Renda como forma de apoio a projetos que visam garantir os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, sem implicar custos adicionais. Para efetuar a destinação, os contribuintes devem optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa), sendo que o programa disponibilizado pela Receita Federal calculará o valor limite individual automaticamente após o preenchimento da declaração.

É importante destacar que o benefício fiscal, que implica a redução do imposto de renda a pagar ou o aumento do valor do imposto de renda a restituir, ocorrerá somente após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser efetuado até o último dia da declaração, na sexta-feira (31/05/2024).

Desde 2021, o CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” com o intuito de promover a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade, como os em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.