Uma nova legislação na Bahia está transformando a vida das pessoas com deficiências, garantindo o direito ao Laudo Permanente para indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down e outras neurodivergências. A medida, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues, põe fim à necessidade de renovação periódica de laudos médicos, simplificando o acesso a terapias e benefícios como a gratuidade no transporte público.

A sanção ocorreu durante um evento na Escola Estadual de Saúde Pública, onde o governador anunciou um pacote abrangente de ações em prol das pessoas com deficiência. Além do Laudo Permanente, foram sancionadas leis que asseguram gratuidade em transportes intermunicipais e meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos para pessoas com TEA e seus acompanhantes. Essas medidas marcam um novo marco na inclusão social desse grupo populacional na Bahia.

De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, a nova lei representa um avanço significativo na desburocratização dos processos e na garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes. A simplificação do processo de obtenção de laudos médicos é um passo fundamental para uma maior efetividade na garantia dos direitos desse segmento da população.

A Lei Estadual estabelece que o Laudo Permanente será emitido por médicos especialistas, tanto da rede pública quanto privada, e terá validade indeterminada. O documento conterá informações essenciais, como nome completo do paciente, número das classificações internacionais de doenças e carimbo do médico responsável. Além disso, a legislação também prevê a validade indeterminada para requisições médicas relacionadas ao tratamento ou acompanhamento das enfermidades permanentes.

A sanção dessa lei é resultado do trabalho do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD), coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH). O comitê reúne diversas secretarias para planejar, elaborar e executar políticas públicas voltadas para a inclusão das pessoas com deficiência em diversos setores, como saúde, educação, cultura e direitos humanos.