Com a proximidade das Eleições Municipais de 2024 no Brasil, a discussão sobre o papel da Inteligência Artificial (IA) no processo eleitoral ganha destaque. A expectativa é que mais de 150 milhões de eleitores, distribuídos pelos 5,5 mil municípios do país, sejam impactados pelas campanhas que utilizam recursos tecnológicos para influenciar o comportamento humano.

Diante desse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução na última quarta-feira (27/02/2024) para regulamentar o uso da IA durante as eleições marcadas para outubro. Para Alexander Coelho, sócio do escritório Godke Advogados e especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, essa resolução estabelece marcos regulatórios significativos, proibindo explicitamente a manipulação de conteúdo falso para criar ou substituir a imagem ou voz de candidatos, o que impede diretamente o uso de deepfakes com intenções maliciosas.

Além disso, a resolução limita o uso de chatbots e avatares para simular interações humanas, garantindo transparência na comunicação com os eleitores. Essas medidas visam preservar a autenticidade das informações e a confiança no processo eleitoral. Coelho ressalta que, embora a regulamentação seja crucial, o combate às fake news também depende da educação digital, do desenvolvimento de tecnologias de detecção de conteúdo falso e da colaboração entre empresas de tecnologia, autoridades e sociedade civil.

A fiscalização do uso indevido de IA nas eleições representa um desafio técnico e operacional significativo, destacou o especialista. O TSE precisará empregar tecnologias avançadas de monitoramento e análise de dados, além de trabalhar em conjunto com as plataformas de mídia social e especialistas em segurança cibernética. Coelho enfatiza que a colaboração internacional e o compartilhamento de melhores práticas podem ser fundamentais para desenvolver métodos eficientes de detecção e prevenção de abusos.

Por fim, as consequências para o uso indevido de IA podem variar desde sanções administrativas até implicações criminais, dependendo da gravidade do ato e do dano causado ao processo eleitoral. O TSE e outras autoridades competentes têm o poder de aplicar sanções para assegurar a integridade das eleições e a confiança pública nas instituições democráticas.