Em uma votação surpreendente, que durou menos de um minuto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (04/10/2023), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas e pedidos de vista do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, a jurista e mestre em Direito Penal, Jacqueline Valles, sócia do escritório Valles e Valles Sociedade de Advogados, argumenta que essa proposta é inconstitucional e representa uma invasão do Poder Legislativo na autonomia do Judiciário.

Jacqueline Valles ressalta que a proposta desrespeita o artigo 60 da Constituição Federal, que estabelece a separação e independência entre os poderes como cláusula pétrea, ou seja, uma norma que não pode ser alterada nem mesmo por meio de uma PEC. Ela explica que o Poder Judiciário é responsável por administrar e normatizar seus atos internos, como definir prazos para pedidos de vista e limites de decisões monocráticas. Qualquer modificação nesse sentido deve ser feita por meio de alterações no regimento interno do STF.

“A tentativa do Poder Legislativo de limitar as ações do STF em relação a seus próprios regimentos internos representa uma invasão na esfera de competência do Poder Judiciário”, enfatiza a especialista em Direito Penal.

Jacqueline Valles também destaca que a separação dos poderes é um dos princípios fundamentais da democracia e estabelece claramente as competências de cada poder, garantindo a responsabilidade sobre a autogestão. Ela ressalta que qualquer tentativa de alterar uma cláusula pétrea, como a separação dos poderes, não pode ser realizada por meio de uma PEC. “A modificação de qualquer cláusula pétrea só pode ocorrer através de um processo longo e complexo de uma nova Constituinte”, conclui a jurista.