Um novo marco na política fiscal do Brasil foi oficialmente estabelecido com a publicação da Lei Complementar 200/2023, que substitui o antigo teto de gastos e assume o papel de âncora fiscal nas contas públicas da União. A medida, que entrou em vigor após ser sancionada pelo presidente Lula, representa uma importante mudança no cenário fiscal do país e busca estabelecer regras rígidas para o controle de gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal teve participação ativa do Senado na sua formulação, com emendas sugeridas na Casa que foram posteriormente confirmadas na Câmara e sancionadas pelo presidente. Entre as emendas, destacam-se a exclusão do limite de despesas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

As novas regras visam manter as despesas públicas abaixo das receitas a cada ano, com qualquer sobra de recursos sendo direcionada exclusivamente para investimentos, em busca de uma trajetória sustentável para a dívida pública. Limites anuais para despesas primárias serão ajustados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e também pela variação real da receita primária descontada da inflação.

O governo será obrigado a adotar medidas de contenção caso o patamar mínimo para a meta de resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não seja alcançado.

*Com informações da Agência Senado.