A defasagem dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) entrou no centro do debate sobre as condições de crescimento dos pequenos negócios no Brasil. Entidades ligadas ao empreendedorismo defendem a atualização dos valores, que permanecem sem revisão geral desde 2018, além da criação de um mecanismo permanente de correção pela inflação.

O tema ganhou destaque a partir de manifestação do Conselho Nacional da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC), ligado à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). A presidente do CMEC, Ana Cláudia Cotait, relaciona a discussão às condições enfrentadas por mulheres que administram pequenos negócios, especialmente em áreas como acesso ao crédito e expansão empresarial.

Segundo dados divulgados pelo CMEC, mais de 10 milhões de brasileiras estão à frente de seus próprios negócios. Para a entidade, a atualização dos limites tributários pode reduzir o risco de que aumentos nominais de faturamento provocados pela inflação resultem em mudanças de enquadramento sem correspondente aumento real da capacidade econômica das empresas.

Limites permanecem sem atualização geral desde 2018

Os valores atualmente utilizados para o enquadramento permanecem nos patamares definidos pela legislação vigente. O MEI tem limite anual de faturamento de R$ 81 mil, enquanto o Simples Nacional estabelece teto de R$ 360 mil para microempresas e de R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

A discussão considera que, ao longo dos anos, a inflação elevou preços, salários e custos operacionais. Dessa forma, parte do crescimento nominal da receita de uma empresa pode representar apenas a recomposição dos preços, sem significar expansão proporcional da atividade econômica.

Em 28/09/2026 (segunda-feira), o debate ocorre paralelamente à tramitação de propostas no Congresso Nacional que tratam da atualização do limite do MEI. O governo federal apresentou o PLP 186/2026, que prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta ainda depende da conclusão do processo legislativo e, enquanto não houver alteração da legislação, permanece vigente o limite de R$ 81 mil.

Entidades propõem correção automática dos limites

A CACB e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) lançaram em 22 de setembro o manifesto “Um Brasil que não pode ser esquecido”, que reúne cerca de 1,4 mil entidades do sistema associativista. O documento defende a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional e a criação de uma regra permanente de correção pela inflação.

A proposta apresentada pelas entidades prevê que os valores sejam reajustados periodicamente por mecanismo automático estabelecido em lei. O objetivo declarado é evitar que os limites percam poder de compra ao longo dos anos e que novas correções dependam de alterações legislativas pontuais.

Para o presidente da CACB, da ACSP e da Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp), Alfredo Cotait Neto, a ausência de atualização pode contribuir para o desenquadramento de empresas que ultrapassam os limites de receita. Ele defende que a revisão alcance o MEI, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Proposta da CACB prevê novos tetos para MEI e Simples

Na proposta defendida pela CACB, o limite anual do MEI passaria de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Para as microempresas, o teto seria ampliado de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.

Para as empresas de pequeno porte, a entidade propõe elevar o limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Os valores fazem parte da proposta das entidades empresariais e não correspondem, neste momento, aos limites em vigor.

O debate sobre o MEI também avançou no Congresso com o PLP 186/2026, apresentado pelo governo. Segundo informações oficiais, a proposta estabelece uma elevação progressiva do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê que o MEI possa contratar até dois empregados, desde que atendidas as condições estabelecidas na proposta.

Inflação influencia discussão sobre enquadramento tributário

Dados apresentados pelo governo na justificativa do projeto apontam que a inflação acumulada pelo IPCA desde 2018 chegou a 55,4%. A justificativa afirma que o teto de R$ 140 mil previsto para 2028 busca recompor o valor real do limite originalmente estabelecido.

Na Câmara dos Deputados, representantes de micro e pequenas empresas também vêm defendendo uma atualização mais ampla da tabela do Simples Nacional, e não apenas do limite destinado ao MEI. O tema é discutido em comissão especial que analisa propostas relacionadas ao enquadramento dos pequenos negócios.

A discussão envolve, portanto, duas frentes: a proposta do governo para atualizar progressivamente o limite do MEI e as reivindicações de entidades empresariais para que a revisão alcance as demais faixas do Simples Nacional.

Empreendedorismo feminino é incluído no debate

Para Ana Cláudia Cotait, a atualização dos limites está relacionada às condições de desenvolvimento dos negócios comandados por mulheres. O CMEC afirma que muitas empreendedoras enfrentam obstáculos relacionados ao acesso ao crédito e à expansão de suas empresas.

Vanessa Becker, sócia da Alpes Investimentos e vice-presidente do CMEC Nordeste, avalia que a revisão dos limites pode favorecer a formalização, o reinvestimento e a autonomia econômica das mulheres empreendedoras. Segundo ela, a falta de atualização pode fazer com que empresas sejam enquadradas em faixas tributárias mais elevadas mesmo quando o aumento do faturamento ocorre principalmente em razão da inflação.

O tema se relaciona a outras iniciativas de estímulo ao empreendedorismo feminino. Em Feira de Santana, por exemplo, o movimento Ella Lidera reuniu empreendedoras, instituições e representantes do poder público em agosto de 2026 para discutir acesso a crédito, desenvolvimento de negócios e autonomia financeira.

Tramitação do novo teto do MEI continua no Congresso

O PLP 186/2026 ainda não está em vigor. De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o limite atual permanece em R$ 81 mil até que o processo legislativo seja concluído e eventual mudança seja aprovada e sancionada.

A Câmara dos Deputados informa que o projeto foi encaminhado para análise no âmbito da comissão especial que trata do tema. Além da alteração do teto, a proposta prevê mudanças na quantidade de empregados que podem ser contratados pelo MEI.

Enquanto o Congresso analisa as propostas, entidades empresariais defendem uma revisão mais ampla dos limites do Simples Nacional e a adoção de um mecanismo permanente de correção monetária. O debate envolve tributação, formalização, capacidade de crescimento, acesso ao crédito e sustentabilidade dos pequenos negócios, com impacto potencial também sobre empresas lideradas por mulheres.