O avanço das apostas esportivas online no Brasil passou a influenciar discussões que vão além do ambiente digital e alcançam manifestações culturais tradicionais, como os festejos de São João. A recente restrição imposta pela Justiça brasileira à publicidade de casas de apostas em eventos financiados com recursos públicos reforçou o debate sobre proteção ao consumidor, ludopatia, responsabilidade de influenciadores digitais e os impactos econômicos das chamadas bets.

A decisão judicial, baseada na Lei nº 14.790/2023, estabelece limitações para ações promocionais do setor, incluindo a proibição de merchandising durante apresentações artísticas, ativações publicitárias em eventos custeados com recursos públicos e a exposição de crianças e adolescentes em campanhas relacionadas às plataformas de apostas.

Segundo a advogada Daiane Andrade, do escritório Lopes & Andrade Advocacia, a medida acompanha uma crescente preocupação de autoridades, órgãos de defesa do consumidor e do Poder Judiciário diante da expansão acelerada das apostas esportivas no país.

Apostas movimentaram R$ 240 bilhões em 2024

O crescimento das plataformas de apostas esportivas tem provocado mudanças significativas no mercado de entretenimento digital e também no cenário regulatório brasileiro. De acordo com informações apresentadas pela especialista, os brasileiros movimentaram cerca de R$ 240 bilhões em apostas ao longo de 2024.

Paralelamente ao aumento da movimentação financeira do setor, estudos recentes indicam que as apostas online passaram a figurar entre as principais causas de endividamento das famílias brasileiras. Os levantamentos apontam que milhões de pessoas comprometem parte relevante da renda com jogos e apostas, reduzindo a capacidade de cumprir obrigações financeiras básicas.

Para Daiane Andrade, esse cenário amplia os impactos econômicos e sociais relacionados ao fenômeno das apostas, exigindo maior atenção das autoridades responsáveis pela fiscalização e pela proteção dos consumidores.

Ludopatia impulsiona ações judiciais

Outro fator que tem ampliado o debate jurídico sobre o setor é o crescimento dos casos relacionados à ludopatia, transtorno reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e caracterizado pela perda de controle sobre o comportamento de jogar.

Segundo a advogada, tribunais de diferentes estados brasileiros passaram a analisar com maior frequência processos envolvendo apostadores diagnosticados com a condição. Em algumas decisões, a Justiça reconheceu a hipervulnerabilidade dos jogadores compulsivos, determinando a restituição de valores perdidos e o pagamento de indenizações por danos morais.

As decisões reforçam o entendimento de que as empresas do setor devem adotar mecanismos capazes de identificar comportamentos compulsivos, além de disponibilizar ferramentas de autoexclusão e outras medidas voltadas à proteção dos usuários.

Responsabilidade das plataformas e dos influenciadores

A regulamentação das apostas esportivas também ampliou a discussão sobre a responsabilidade das plataformas e dos agentes envolvidos na divulgação dos serviços.

De acordo com Daiane Andrade, escritórios de advocacia têm atuado tanto na defesa de consumidores quanto na assessoria regulatória das operadoras, em temas que envolvem publicidade enganosa, omissão de riscos e descumprimento de deveres legais de transparência.

A especialista ressalta que o fortalecimento da fiscalização e o amadurecimento do mercado aumentam a necessidade de mecanismos jurídicos capazes de equilibrar a atividade econômica das empresas com a proteção dos consumidores e o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação.

Código de Defesa do Consumidor amplia fiscalização

Com a regulamentação do setor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passou a ser aplicado integralmente às atividades das plataformas de apostas, ampliando os instrumentos de fiscalização e responsabilização.

Nesse contexto, o Ministério Público pode propor ações civis públicas contra empresas que descumpram normas de proteção ao consumidor ou explorem apostadores considerados vulneráveis. Além disso, órgãos como o PROCON e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) podem atuar na fiscalização das operações e no recebimento de reclamações.

Segundo Daiane Andrade, influenciadores e celebridades que divulgam plataformas de apostas também passaram a responder legalmente pelo conteúdo patrocinado. Conforme previsto pelo CDC, as empresas contratantes podem ser responsabilizadas objetivamente por danos decorrentes de publicidade inadequada, enquanto influenciadores podem responder solidariamente quando omitem informações essenciais, promovem plataformas não licenciadas ou direcionam campanhas para públicos vulneráveis.

O avanço da regulamentação e das decisões judiciais indica uma tendência de maior controle sobre a publicidade das apostas esportivas no Brasil, especialmente diante do crescimento dos casos de ludopatia e dos debates sobre proteção ao consumidor.