O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) instituiu, nesta segunda-feira (16/03/2026), o Núcleo de Apoio Psicossocial (NAP) voltado às Varas de Execuções Penais da Comarca de Salvador. A iniciativa integra o Plano Pena Justa e tem como objetivo prestar atendimento psicossocial a reeducandos em cumprimento de pena, medidas alternativas, progressão de regime e liberdade condicional, promovendo também ações voltadas à cidadania e ressocialização.

O presidente do TJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou que a criação do núcleo representa um avanço no apoio multidisciplinar à atividade jurisdicional. Segundo ele, assistentes sociais e psicólogos serão fundamentais para qualificar a prestação jurisdicional e contribuir para a reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Com caráter provisório e experimental, o NAP terá atribuições interdisciplinares e produzirá subsídios técnicos especializados que visam a melhoria das decisões judiciais e a eficiência das políticas de ressocialização.

Estrutura e funcionamento do Núcleo

O Núcleo foi instituído pelo Ato Normativo Conjunto n. 8, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (16/03/2026), e funcionará nas dependências das Varas de Execuções Penais de Salvador, sob supervisão administrativa da Presidência do TJBA e da Corregedoria-Geral de Justiça.

A Presidência e a Corregedoria-Geral avaliarão periodicamente os resultados das atividades, considerando interesse público, conveniência e oportunidade para determinar a continuidade do funcionamento do Núcleo.

Entre as ações previstas estão atendimentos individuais, acompanhamento de medidas alternativas e programas de inclusão social, voltados a reduzir a reincidência criminal e fortalecer vínculos comunitários dos reeducandos.

Plano Pena Justa e políticas de ressocialização

O Plano Pena Justa é uma iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio de parceiros institucionais e da sociedade civil, que visa transformar o sistema prisional brasileiro e enfrentar o estado de calamidade das unidades penitenciárias.

O Supremo Tribunal Federal determinou a implementação do plano para combater superlotação, precariedade na ambiência e baixa qualidade de serviços nos presídios, garantindo também melhores condições de trabalho aos servidores penais.

Além de qualificar o sistema prisional, o plano contribui para políticas de segurança pública, fortalecendo a presença do Estado dentro das unidades e enfraquecendo organizações criminosas que atuam dentro e fora dos presídios.

Impactos esperados na execução penal

O NAP atua como instrumento de integração entre justiça, assistência social e saúde mental, oferecendo suporte técnico e psicológico para que as decisões das Varas de Execuções Penais sejam mais efetivas e fundamentadas.

A unidade também permitirá o desenvolvimento de programas de capacitação e atividades de reinserção social, alinhados às diretrizes do Plano Pena Justa, ampliando a eficácia das medidas alternativas e promovendo cidadania aos reeducandos.

O modelo experimental prevê acompanhamento contínuo e avaliação de resultados, servindo como referência para estratégias de ressocialização em outras comarcas do estado.