A Câmara Municipal de Salvador sediou, na segunda-feira (10/11/2025), uma audiência pública proposta pelo vereador Randerson Leal (Podemos) para discutir o Projeto de Lei nº 209/2023, que prevê gratuidade nos estacionamentos de shoppings para consumidores que realizem compras equivalentes a cinco vezes o valor da taxa cobrada. O encontro reuniu representantes de órgãos públicos, entidades de defesa do consumidor, comércio e setor privado, promovendo um debate técnico e plural sobre os impactos da medida.

O vereador Randerson Leal destacou que a iniciativa visa benefícios para consumidores e economia local, reforçando a legalidade do projeto, amparada no artigo 30 da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele também anunciou a possibilidade de novas audiências para aprofundar a discussão com o setor privado e público.

Perspectivas jurídicas e econômicas

A coordenadora da Defensoria Pública da Bahia, Eliana Cavalcante, avaliou que o projeto pode ser analisado sob o direito civil e direito do consumidor, destacando que a proposta tem potencial de estimular o consumo e beneficiar lojistas e shoppings.

Por sua vez, Gisele Pimentel, gerente jurídica da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), ressaltou a importância da hierarquia das legislações sobre propriedade privada, mas elogiou o caráter democrático do debate, reconhecendo o esforço da Câmara em construir soluções conjuntas.

Defesa do consumidor e apoio institucional

A coordenadora técnica do Procon-BA, Fernanda Pimenta, reforçou que o órgão atua como aliado da sociedade na proteção dos direitos do consumidor, destacando que medidas que beneficiem a população devem ser amplamente debatidas.

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique, lembrou a relevância histórica da questão, afirmando que o projeto atende a uma demanda antiga da população. O ex-superintendente do Procon-BA, Felipe Vieira, também destacou o fundamento constitucional e social da proposta, apontando que Salvador pode servir de referência nacional em políticas de proteção ao consumidor.

Encaminhamentos e próximos passos

Ao final da audiência, Randerson Leal agradeceu a participação das instituições e reforçou o compromisso de aperfeiçoar o projeto com base nas contribuições apresentadas. Ele afirmou que o debate demonstra a possibilidade de criar uma proposta equilibrada, que respeite a iniciativa privada e assegure direitos do consumidor.