Em meio à campanha do Outubro Rosa, especialistas alertam sobre os direitos previdenciários das mulheres diagnosticadas com câncer de mama, doença que, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), deve registrar 73.610 novos casos este ano no Brasil. Pacientes em tratamento têm direito ao auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme legislação vigente.

Auxílio-doença: quem tem direito e requisitos

Segundo Danielle Guimarães, vice-presidente da Comissão de Previdência Social Pública da OAB-RJ, o auxílio-doença é destinado a seguradas temporariamente incapacitadas de exercer suas funções profissionais devido ao câncer de mama ou aos efeitos de seu tratamento, incluindo cirurgias, quimioterapia e radioterapia.

A legislação brasileira, por meio do artigo 26, inciso II, combinado com o artigo 151 da Lei nº 8.213/91, prevê que não há exigência de carência para doenças graves, como o câncer de mama. Para solicitar o benefício, a segurada deve:

• Manter a qualidade de segurada (empregada, contribuinte individual, doméstica, facultativa ou segurada especial);

• Comprovar a incapacidade por meio de laudos, atestados e relatórios médicos detalhados.

Documentação necessária

Para requerer o auxílio-doença, a segurada deve apresentar:

• Identidade e CPF;

• Comprovante de vínculo previdenciário (CTPS, carnês de contribuição, CNIS);

• Laudos, exames e relatórios médicos;

• Relatório médico indicando o tempo estimado de afastamento.

O requerimento é feito exclusivamente pelos canais oficiais do INSS: site ou aplicativo Meu INSS e telefone 135. Em caso de negativa, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Quando o câncer de mama provoca incapacidade total e definitiva, a segurada pode solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Não há carência mínima, sendo necessário apenas comprovar a incapacidade por meio de perícia médica do INSS.

De acordo com Danielle Guimarães, esses benefícios garantem proteção social e segurança financeira, permitindo que a paciente concentre-se no tratamento sem comprometer seu sustento.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Mulheres que não contribuem para o INSS e têm câncer de mama podem solicitar o BPC/LOAS, regulamentado pela Lei 8.742/93. Para ter direito, é preciso comprovar:

• Impedimento de longo prazo: doença grave ou deficiência de duração mínima de dois anos;

• Hipossuficiência econômica: renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo, podendo considerar gastos com tratamento;

• Ausência de outros benefícios previdenciários.

Direitos adicionais durante o tratamento

Segundo Carolina Mynssen, presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-RJ, pacientes com doenças graves têm direito a:

• Início do tratamento em até 60 dias após diagnóstico, sob risco de ação judicial;

• Tratamento fora do município caso não haja especialistas locais;

• Acesso a medicamentos específicos;

• Saque do FGTS;

• Isenção do imposto de renda sobre salários ou aposentadorias.

Esses instrumentos visam reduzir impactos econômicos durante o período de tratamento prolongado e garantir que pacientes de câncer de mama mantenham condições mínimas de subsistência.

*Com informações da Agência Brasil.