O vereador Beca (Republicanos) apresentou à Câmara Municipal de Salvador, na quinta-feira (28/08/2025), o Projeto de Lei nº 356/2025, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de escritório físico para empresas operadoras de aplicativos de entrega e transporte de passageiros na capital baiana. A medida visa garantir transparência, segurança e facilidade de comunicação entre usuários, trabalhadores e plataformas digitais.

De acordo com o projeto, o escritório físico deverá estar disponível para atendimento presencial em horário comercial, recebendo demandas, reclamações e solicitações de esclarecimentos. O vereador Beca destacou que a presença física das empresas fortalece a relação entre trabalhadores e plataformas, além de garantir que os cidadãos tenham um canal direto para resolver problemas relacionados aos serviços.

O projeto prevê que o descumprimento da norma poderá gerar sanções administrativas, incluindo multas e suspensão da autorização para operação na cidade. A iniciativa tem potencial para impactar diretamente empresas de grande porte que atuam exclusivamente de forma digital, obrigando-as a estabelecer um ponto físico de contato com a população.

Atualmente, a matéria segue em tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ser votada em plenário. Caso aprovada, a lei deve reforçar a responsabilidade das plataformas digitais e ampliar os mecanismos de proteção e atendimento ao consumidor e aos trabalhadores locais.