A publicação no Diário Oficial do Município na terça-feira (15/07/2025) da contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e atualização da Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LDO) motivou questionamentos por parte da vereadora Aladilce Souza (PCdoB). No mesmo dia, a líder da Bancada da Oposição enviou o Ofício nº 130/2025 ao secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, João Xavier Nunes Filho, solicitando esclarecimentos sobre o processo.

Solicitação de transparência e participação social

Aladilce destacou que o processo de revisão do PDDU está atrasado e requer transparência plena, ampla participação da sociedade e controle institucional rigoroso. Com base na Lei Orgânica do Município e na Lei de Acesso à Informação, a vereadora pediu cópia integral do Termo de Referência e demais estudos técnicos preliminares que embasaram a contratação. Além disso, requisitou o cronograma detalhado das etapas da revisão e da atualização da lei, bem como a estratégia de participação social e audiências públicas previstas, com informações sobre metodologias, formas de convocação e canais de consulta.

O contrato com a FGV tem valor de R$ 3,6 milhões, sem especificação de prazos para execução.

Impacto esperado da revisão do PDDU

Aladilce enfatizou que o novo plano deve contribuir para reduzir desigualdades socioespaciais, enfrentar os impactos das mudanças climáticas e orientar o desenvolvimento urbano sustentável de Salvador nos próximos dez anos, focando em inclusão, infraestrutura e geração de emprego. Ela lembrou que o PDDU vigente foi aprovado em 2016 e deveria ter sido revisado em até oito anos, conforme legislação.

No ofício, a vereadora colocou seu mandato à disposição para colaborar no processo e reforçou a importância da atuação fiscalizadora do Legislativo.

Críticas de Hamilton Assis à contratação sem licitação

O vereador Hamilton Assis (PSOL) também manifestou preocupação com a contratação da FGV por dispensa de licitação, conforme publicação no Diário Oficial. Ele questiona a legalidade, transparência e justificativa técnica do processo, ressaltando que Salvador está sem Conselho da Cidade em funcionamento, o que configura ausência ilegal de consulta prévia ao órgão conforme o Estatuto da Cidade.

Assis criticou a falta de diálogo com a população e a Prefeitura, que não forneceu documentos básicos como o Termo de Referência e estudos técnicos anteriores, apesar de solicitações desde janeiro. Para ele, o processo fere os princípios constitucionais de legalidade, publicidade e participação popular.

Apoio de Hilton Coelho às críticas

O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apoiou as críticas, destacando que a participação popular deve ser o ponto de partida para o trabalho técnico e não uma mera legitimação dos resultados impostos por consultorias. Ele defende que o planejamento urbano deve compatibilizar as demandas populares com os aspectos técnicos.

Falta de parceria local e financiamento

Hamilton Assis ainda destacou que não houve parceria com universidades ou entidades de classe locais, o que dificultaria a democratização do debate e o controle social. Ele apontou que o contrato será custeado com recursos do Tesouro Municipal e verbas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), vinculadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano. O vereador criticou a escolha da FGV, instituição externa à Bahia, sem concorrência pública, em detrimento das instituições locais especializadas.