A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoveu, nesta quinta-feira (10/07/2025), um debate sobre a nova modalidade de crédito consignado com garantia do FGTS, aprovada pela Medida Provisória 1.292/2025, atualmente aguardando sanção presidencial. A proposta, chamada de Crédito do Trabalhador, foi alvo de críticas por potencializar o risco de endividamento entre trabalhadores com baixa instrução financeira.

Durante o encontro, o presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), Reinaldo Domingos, defendeu que educação financeira obrigatória deve anteceder qualquer contratação de empréstimo consignado. Domingos apresentou os resultados de uma pesquisa nacional com 4 mil entrevistados, realizada pela Abefin em parceria com o Instituto Axxus, que indicou que a maioria dos trabalhadores desconhece o impacto do consignado no orçamento familiar.

Entre as propostas defendidas para mitigar os efeitos negativos estão:

• Educação financeira obrigatória antes da contratação;

• Maior transparência nas simulações de crédito;

• Criação de uma plataforma pública para comparação de taxas e condições;

• Fortalecimento da regulação pelas instituições financeiras;

• Preservação de parte do FGTS como reserva inalienável.

O defensor público Leonardo Cardoso de Magalhães alertou que a falta de informações claras prejudica a compreensão dos riscos por parte dos trabalhadores. Representando a Abradeb, Raimundo Nonato de Oliveira Filho criticou os altos juros aplicados e exemplificou que empréstimos de R$ 5 mil podem chegar a R$ 20 mil, dependendo das condições contratadas.

Do governo, o secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, defendeu a medida como alternativa para renegociação de dívidas com juros mais baixos, e ressaltou a previsão de programas gratuitos de educação financeira. Já Paula Coelho da Nóbrega, diretora do Ministério das Cidades, informou que o impacto no FGTS está sendo acompanhado por um grupo de trabalho interministerial.

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), criticou a discrepância entre a taxa média divulgada e a efetivamente praticada, que pode chegar a quatro pontos percentuais de diferença, e cobrou fiscalização intensiva para proteger os trabalhadores. O senador Jayme Bagattoli (PL-RO) também se posicionou contra a medida, reforçando que a educação financeira deve ser tratada como política pública prioritária.

O debate evidenciou que, embora a modalidade de crédito possa representar um recurso emergencial para muitos brasileiros, o uso sem orientação pode agravar o superendividamento. A educação financeira foi apontada como fator essencial para garantir que o crédito seja utilizado com responsabilidade.