A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) protocolou, na última segunda-feira (24/03/2025), uma representação junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa do Ministério Público do Estado, acusando a secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, de desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI). No documento, a líder da bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador solicita a apuração de possível prática de improbidade administrativa pela falta de resposta a um pedido de informações.

Solicitação de informações sobre venda de terreno ignorada

De acordo com Aladilce, na segunda-feira (25/02), ela protocolou um ofício junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) solicitando informações sobre o processo administrativo de venda de um terreno localizado no Morro Ipiranga, na Barra, que seria leiloado pela prefeitura de Salvador. A vereadora argumenta que a recusa no fornecimento ou o atraso deliberado nas informações configura uma violação da Lei nº 12.527/2011, que estabelece o direito de acesso à informação.

Descumprimento dos prazos e da obrigação de transparência

Aladilce destacou que, apesar de a Lei de Acesso à Informação estabelecer prazos para o fornecimento das informações solicitadas, a secretária Giovanna Victer não se manifestou sobre o pedido, nem solicitou uma prorrogação do prazo para atendimento da solicitação. A vereadora considera esse comportamento um descumprimento dos prazos legais e uma falha na obrigação de transparência que deve ser observada por todos os órgãos públicos.

“O direito à informação não depende da simpatia dos gestores. Nós, vereadores, temos o dever e o direito de fiscalizar a administração pública, e o que estou pedindo é uma obrigação legal do Executivo, não uma favorabilidade. A recusa ao fornecimento das informações pode acarretar sanções e medidas disciplinares contra os responsáveis”, afirmou a líder da oposição.

Improbidade administrativa e a violação dos princípios da administração pública

A lei sobre improbidade administrativa considera ilícitos atos que violam os princípios da administração pública, como honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Nesse contexto, Aladilce solicita ao Ministério Público a instauração de procedimento investigativo para apurar se a secretária Giovanna Victer cometeu improbidade administrativa e para garantir que as informações solicitadas sejam disponibilizadas. Caso se confirme a infração, a vereadora pede a aplicação das sanções previstas na legislação pertinente.