Na segunda-feira (15/07/2024), a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o Secretário Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, assinaram uma Portaria que institui a Central de Vagas no sistema socioeducativo baiano. O Ato Normativo Conjunto prevê que a Central entre em vigor em 180 dias após sua publicação. A cerimônia de assinatura ocorreu na sede do TJBA, em Salvador.

A Central de Vagas será responsável pela regulação das vagas nas unidades onde crianças e adolescentes, que cometeram atos infracionais, são acolhidos para cumprir medidas socioeducativas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), ficará responsável pela criação, implementação e execução da Central, enquanto o TJBA garantirá apoio institucional e operacional, conforme a Resolução CNJ nº 367.

A Portaria estabelece procedimentos administrativos e judiciais para o ingresso e transferência de jovens nas unidades de internação, semiliberdade, internação provisória e internação-sanção. A Central terá um prazo máximo de 24 horas para analisar formalmente os pedidos e comunicar a unidade de cumprimento da medida.

“A criação desta Central permitirá ao Estado da Bahia assegurar a justa aplicação da lei, garantindo aos adolescentes em medidas socioeducativas a dignidade humana e a perspectiva de ressocialização,” comentou a Desembargadora Cynthia Resende. O Secretário Felipe Freitas ressaltou a importância de projetos voltados para o pós-medida, visando a profissionalização, escolarização e reingresso social dos jovens.

O evento também contou com a participação do Desembargador Salomão Resedá, responsável pela Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJBA, que destacou os três anos de debates até a assinatura do ato. O Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, Edinaldo César Santos Júnior, elogiou o papel do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas para superar desafios históricos no sistema socioeducativo.

Compuseram a Mesa de Honra, além dos já citados, o Desembargador Geder Gomes, Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo; o Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; a Subdefensora Pública Geral, Soraia Ramos; e a Diretora da Fundac, Regina Affonso.

Durante o evento, o Desembargador Salomão Resedá entregou à Presidente Cynthia Resende o diploma do prêmio Adoção Tardia, recebido no Senado Federal pela campanha “Filhos são eternos bebês”, da Coordenadoria da Infância e da Juventude, com apoio do Ministério Público da Bahia e da agência Propeg.