O cenário político-econômico do Brasil se prepara para um próximo capítulo crucial com o prazo até 18 de junho se aproximando, quando o Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional os projetos de lei complementar que irão detalhar e regulamentar a tão aguardada reforma tributária. Esse prazo representa o limite de 180 dias após a publicação da emenda constitucional que reconfigurou o sistema de cobrança de impostos sobre o consumo, ocorrida em 21 de dezembro do ano passado.

Paulo Henrique Pêgas, membro da Comissão da Reforma Tributária do Conselho Federal de Contabilidade, destaca a complexidade da tarefa, prevendo que serão necessários de quatro a cinco textos para abordar integralmente o conteúdo da reforma. Temas cruciais, como as alíquotas dos novos impostos, a partilha da receita entre estados e municípios, e a natureza dos tributos, incluindo CBS, IBS e o Imposto Seletivo, requerem normas específicas.

O debate em torno das leis complementares é considerado tão crucial quanto o texto principal, pois afetará diretamente a vida da população. Pêgas ressalta a importância da definição da “alíquota de referência nacional” e a necessidade de especificar os produtos que integram a cesta básica, destacando que essas decisões impactarão a carga tributária e a rotina dos cidadãos.

O governo já indicou sua intenção de enviar as propostas antes do prazo estipulado. O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) projeta que a reforma tributária será um dos principais temas de discussão no Congresso ao longo de 2024. Jardim aponta para outras reformas, como a cobrança de impostos sobre renda e patrimônio, e a desoneração da folha de pagamentos, que também estão no radar legislativo.

Para Jardim, as leis complementares precisam preservar os princípios fundamentais da reforma, como a desburocratização e a neutralidade da carga tributária, evitando um aumento do peso dos impostos sobre empresas e cidadãos. A transição para o novo sistema tributário, que substituirá cinco impostos por três, traz desafios adicionais, e Jardim destaca a importância de cuidados na simplificação para evitar complicações judiciais.

O novo sistema tributário brasileiro é projetado para substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por três novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). A CBS será de competência federal, enquanto o IBS será arrecadado conjuntamente por estados e municípios, inspirando-se no modelo internacional de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A alíquota padrão do IVA ainda é uma incógnita, com estimativas do Ministério da Fazenda apontando para até 27,5%.

A tramitação das leis complementares segue um caminho diferente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), exigindo apenas maioria absoluta para aprovação. Apesar disso, a importância dessas leis na definição de aspectos cruciais da reforma torna o debate em torno delas tão essencial quanto o debate do texto principal, pois as decisões impactarão diretamente a economia e a vida cotidiana dos brasileiros. O governo, ciente da complexidade da missão, já sinalizou a intenção de encaminhar as propostas ao Legislativo antes do prazo final. O Congresso, por sua vez, se prepara para intensos debates sobre o futuro do sistema tributário brasileiro ao longo deste ano.