O Fundo da ONU para a Infância (Unicef) externou preocupações em relação às autorizações para recolhimento e condução de crianças e adolescentes sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial no Brasil. A medida, que vem sendo implementada em operações de prevenção à violência, está sob escrutínio da agência, que insta as autoridades a interromperem essas apreensões, garantindo integralmente os direitos de meninas e meninos, de acordo com a legislação brasileira e normativas internacionais.

O Unicef destaca a necessidade de ampliar o debate sobre segurança pública no Brasil, buscando soluções baseadas em evidências e direcionadas à prevenção e resposta às diversas formas de violência, assegurando cidades mais seguras e inclusivas para todos. A agência enfatiza o direito de todas as crianças e adolescentes à liberdade de ir e vir, especialmente durante as férias escolares, reiterando que essa liberdade inclui o acesso a espaços públicos de lazer, praias e ambientes diversos.

A medida em questão, segundo o Unicef, impacta particularmente crianças e adolescentes negros das periferias de grandes centros urbanos, violando direitos fundamentais assegurados por tratados internacionais e pela Constituição Federal de 1988. A agência ressalta que a histórica discriminação racial no Brasil é evidenciada pela intensa violência enfrentada por crianças e adolescentes negros, muitas vezes privados de direitos básicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição brasileira estabelecem claramente que é crime privar a criança ou o adolescente de sua liberdade sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial. A Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, assegura que nenhuma criança ou adolescente seja privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. O Unicef enfatiza que qualquer apreensão deve ocorrer apenas como último recurso e em conformidade com a lei, destacando a inaceitabilidade de violar os direitos de crianças e adolescentes em nome da ordem pública e prevenção da violência.

*Com informações da Nações Unidas.