A vereadora Marcelle Moraes (União Brasil) protocolou, nesta quinta-feira (24/09/2026), na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei nº 277/2026, que propõe a criação de um serviço municipal de orientação e encaminhamento para mulheres em situação de violência doméstica que tenham de lidar com visitas assistidas entre filhos e pais determinadas judicialmente. O texto também prevê um cadastro municipal de pessoas de apoio para acompanhar esses encontros.

Conforme o registro oficial da Câmara Municipal, a proposição estabelece a criação, no âmbito da rede municipal de assistência social, de um serviço voltado à orientação dessas mulheres sobre o direito à visita assistida e aos procedimentos relacionados às determinações judiciais.

A proposta apresentada à Câmara busca estabelecer uma referência dentro da rede pública para situações em que a violência doméstica é acompanhada por decisões judiciais envolvendo a convivência entre filhos e o pai. O projeto prevê informação, orientação e encaminhamento aos serviços públicos de acordo com as necessidades identificadas em cada caso.

Projeto prevê orientação pela assistência social

Segundo o texto apresentado, o atendimento deverá funcionar integrado à rede municipal de assistência social, com a finalidade de orientar mulheres sobre seus direitos e sobre os procedimentos relacionados às visitas assistidas.

A proposta também considera situações nas quais a mulher, depois de vivenciar violência doméstica, precisa cumprir uma determinação judicial referente à convivência dos filhos com o pai. Nesses casos, o serviço previsto pelo projeto deverá atuar como ponto de orientação e encaminhamento.

A legislação federal já prevê instrumentos relacionados à convivência familiar em situações de violência doméstica. A Lei Maria da Penha estabelece, entre as medidas protetivas de urgência, a possibilidade de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, mediante avaliação nos termos previstos pela legislação.

A legislação também determina que medidas protetivas podem ser concedidas quando houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. Desde alterações legislativas posteriores, essas medidas podem ser concedidas independentemente da existência de inquérito policial, ação penal ou registro de boletim de ocorrência, conforme as condições previstas em lei.

Cadastro municipal para acompanhamento das visitas

Outro eixo do PL 277/2026 é a criação de um cadastro municipal de pessoas de apoio destinadas ao acompanhamento de visitas quando houver determinação judicial.

Pelo projeto, essas pessoas poderão atuar no acompanhamento dos encontros dentro das condições estabelecidas pela Justiça. A proposta não atribui à estrutura municipal a função de substituir a decisão judicial, mas estabelece uma forma de apoio para a execução das visitas determinadas.

A regulamentação do cadastro deverá definir critérios para a participação e atuação das pessoas cadastradas, conforme o texto da proposta. O acompanhamento deverá observar os limites estabelecidos pela decisão judicial correspondente.

A criação de mecanismos de articulação entre assistência social e Justiça está relacionada ao funcionamento da rede de proteção às mulheres. O Ministério da Justiça e Segurança Pública destaca que a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção, assistência e responsabilização, além de prever atuação articulada entre segurança pública, Justiça e outras políticas públicas.

Proposta relaciona proteção da mulher e convivência familiar

Na justificativa apresentada para o projeto, Marcelle Moraes afirma que mulheres vítimas de violência doméstica podem enfrentar dificuldades adicionais quando precisam cumprir decisões judiciais relacionadas aos filhos.

“Uma mulher que sofreu violência doméstica não pode ficar sem orientação justamente quando precisa cumprir uma determinação judicial relacionada aos filhos. Muitas vezes, ela não sabe a quem recorrer, quais são os seus direitos ou como deve proceder. Nosso projeto busca criar esse caminho dentro da rede de assistência social, para que ela tenha informação, acolhimento e encaminhamento adequado”, afirma Marcelle.

A parlamentar também sustenta que a rede de proteção deve considerar situações posteriores à denúncia ou à adoção de medidas judiciais. Nesse contexto, o projeto propõe que a assistência social tenha participação na orientação das mulheres sobre os procedimentos e serviços disponíveis.

O debate ocorre em um contexto de atualização da legislação de proteção às mulheres. Em 2026, novas normas alteraram dispositivos da Lei Maria da Penha, incluindo regras sobre monitoração eletrônica de agressores e medidas relacionadas à proteção da mulher e de seus dependentes.

Tramitação na Câmara Municipal de Salvador

O PL 277/2026 foi protocolado em 24 de setembro de 2026 e consta no sistema oficial de proposições legislativas da Câmara Municipal de Salvador como projeto de autoria da vereadora Marcelle Moraes. O registro informa que a matéria dispõe sobre orientação e encaminhamento a mulheres em situação de violência doméstica quanto ao direito à visita assistida e sobre o cadastro municipal de pessoas de apoio.

A partir do protocolo, a proposição deverá seguir os procedimentos regimentais da Câmara Municipal, incluindo análise pelas instâncias competentes e as etapas legislativas aplicáveis. O texto protocolado ainda constitui uma proposta, não representando, por si só, uma política pública já implantada no município.

A experiência de outros serviços da rede de proteção mostra a importância da articulação entre assistência social, atendimento especializado e órgãos do sistema de Justiça. Em Salvador, por exemplo, a Casa da Mulher Brasileira reúne diferentes serviços de atendimento e proteção, incluindo estruturas vinculadas ao Judiciário, Defensoria Pública, Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e Patrulha Maria da Penha.

A discussão sobre o PL 277/2026, portanto, envolve a organização de uma estrutura municipal destinada especificamente à orientação de mulheres em situação de violência diante de decisões judiciais sobre visitas assistidas. Caso aprovado e regulamentado, o funcionamento dependerá das regras estabelecidas pelo município e dos critérios definidos para o cadastro e acompanhamento das visitas.