O Governo Federal lançou nesta quinta-feira (24/04/2025) o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos (SinPatinhas), com o objetivo de estruturar ações de controle populacional, combate a maus-tratos e promoção da guarda responsável. A nova política permite aos tutores cadastrar gratuitamente seus animais de estimação e emitir o Registro Geral (RG) Animal, válido em todo o território nacional.
O RG Animal é um documento digital com número de identificação único, vinculado ao CPF do tutor, e pode ser acessado por meio do sistema SinPatinhas, disponível na plataforma Gov.br. O documento é intransferível e acompanhará o animal durante toda a vida, contendo dados como raça, sexo, idade estimada, vacinas aplicadas, histórico de doenças e local de moradia.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, explicou que o cadastro é voluntário e não acarretará penalidades. “É um processo sem custos para a população, mas com benefícios coletivos, pois o controle sanitário de cães e gatos auxilia na prevenção de zoonoses”, afirmou a ministra durante o lançamento no Palácio do Planalto.
Segundo a pasta, o sistema também permite que organizações de proteção animal e prefeituras registrem animais sob sua responsabilidade, emitindo carteirinhas com QR Code que poderão ser fixadas nas coleiras dos pets. Essa funcionalidade possibilita a localização dos tutores por qualquer pessoa com acesso à câmera de celular.
Além do RG Animal, os tutores cadastrados receberão informações atualizadas sobre campanhas públicas de castração, vacinação e microchipagem promovidas nas suas localidades. A medida também visa aumentar a segurança em processos de adoção, compra e venda de animais.
Estrutura e funcionamento do SinPatinhas
O SinPatinhas, desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente em articulação com outras pastas e entes federativos, visa centralizar informações sobre animais domésticos em nível nacional. Os dados dos tutores e dos pets estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O sistema também possibilitará o monitoramento da aplicação de recursos públicos direcionados à política de proteção animal, incluindo emendas parlamentares.
O cadastro requer informações do proprietário, como nome completo, CPF e endereço, e do animal, incluindo procedência, idade, vacinação e existência de microchip subcutâneo. Também será responsabilidade do tutor atualizar os dados em casos de morte, doação ou venda do animal.
ProPatinhas e ações previstas
O ProPatinhas é o programa estruturante que ampara o SinPatinhas. Tem como finalidade promover o controle populacional ético e responsável de cães e gatos, por meio de políticas públicas como implantação de microchips, castrações e qualificação profissional. Está prevista ainda a formação continuada de gestores municipais, veterinários e agentes públicos para a implementação das ações em âmbito local.
A diretora de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, destacou o compromisso do atual governo com a causa animal e lembrou que a proposta foi debatida com organizações da sociedade civil ainda em 2022. “Com o ProPatinhas e o SinPatinhas, saímos da invisibilidade e passamos a ser reconhecidos pelo governo federal”, declarou.
O microchip, aplicado sob a pele por veterinários habilitados, contém código de identificação vinculado ao tutor e pode ser lido por equipamentos próprios disponíveis em clínicas veterinárias. O MMA recomenda que tutores com condições financeiras realizem a aplicação em clínicas particulares. Para os demais casos, o governo anunciou parcerias com estados e municípios para oferecer o serviço gratuitamente.
Ações futuras e mutirão em maio no DF
Entre as próximas etapas da política, o governo federal organizará em maio um mutirão de microchipagem no Distrito Federal, com foco em populações de baixa renda e comunidades tradicionais. De acordo com Marina Silva, as ações serão priorizadas para grupos em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso a serviços de saúde e proteção animal.
Em até 90 dias, o MMA deve publicar uma portaria para regulamentar a adesão formal de estados e municípios ao programa. A medida visa ampliar a abrangência das ações e consolidar a política nacional em todo o território.
Ainda em 2025, estão previstos cursos de qualificação para gestores, veterinários do setor público e agentes de segurança, que também atuarão na prevenção de maus-tratos e na proteção da fauna em situações de desastres ambientais.
A criação do ProPatinhas atende a uma das demandas mais votadas durante o processo do Plano Plurianual (PPA) Participativo de 2023, que reuniu propostas da sociedade civil para orientar as prioridades de investimentos do governo federal.
*Com informações da Agência Brasil
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