Tribunal de Justiça da Bahia adverte sobre uso indevido do termo cartório em estabelecimento irregular em Camaçari

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) emitiu um comunicado através de sua Corregedoria-Geral, alertando a população sobre um estabelecimento autointitulado como “cartório”, localizado na Avenida Tiradentes, próximo a uma Lotérica e a uma antiga garagem de ônibus no Centro de Vila de Abrantes, em Camaçari. O uso indevido desse termo configura prática de publicidade enganosa, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.

Um processo está em andamento para tomar as medidas cabíveis em relação a esse estabelecimento irregular, que não possui qualquer ligação com o TJBA. O Ministério Público e o PROCON foram notificados para adotarem as providências necessárias. Vale ressaltar que o referido empreendimento não é um cartório e, portanto, não está autorizado a realizar atos notariais e registrais, tampouco cobrar emolumentos por eles.

Os serviços cartoriais devem ser prestados de acordo com a legislação vigente, por profissionais institucionalizados através de concursos públicos de provas e títulos.